Campo Bom, 04 de abril de 2019.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° ___/2019

Exmo. Sr. Vereador Paulo Tigre

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O Vereador que subscreve o presente, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais requer, com base no Art. 52 do Regimento Interno desta Casa Legislativa que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo, Vereador Paulo Tigre, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO que, por força do Regimento Interno deverá ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Executivo municipal, independente de discussão ou votação, para que responda e esclareça o que doravante segue:

- Qual o valor que a municipalidade gasta, detalhadamente, com a manutenção mensal da iluminação pública municipal;

- Qual o valor investido pela municipalidade em iluminação pública desde 02 de janeiro de 2017;

- Quais os termos integrais do Contrato de concessão firmado entre a municipalidade e a empresa RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A para manutenção da iluminação pública, quando foi assinado, por quem e, também, qual o prazo de vigência do mesmo;

- Quais os valores e/ou gastos, discriminados item por item, efetivamente dispendidos mensalmente pela municipalidade com iluminação pública;

- Qual o valor arrecadado mensalmente com a Taxa de Iluminação Pública, que é repassado pela RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A aos cofres municipais;

- Qual o destino dado, detalhadamente, para o valor que é arrecadado mensalmente com o recolhimento da Taxa de Iluminação Pública, especificando mês a mês o destino dado ao mesmo;

- Qual o número de contribuintes rurais, residenciais e comerciais urbanos (identificando quantas instalações prediais são monofásicas e trifásicas) e industriais;

- Existe diferenciação nos valores cobrados à título de pagamento de Taxa de Iluminação Pública entre os contribuintes residenciais e comerciais, urbanos e rurais?

- Quem faz a fiscalização e/ou auditoria de quantos contribuintes existem no município de Campo Bom e que, efetivamente pagam a Taxa de Iluminação Pública;

- Quem faz, de forma independente, a fiscalização e/ou auditoria de quantos contribuintes individuais realmente existem no município de Campo Bom e que, efetivamente pagam a Taxa de Iluminação Pública;

- Onde é possível se encontrar estes dados no sítio da internet do Município de Campo Bom/Portal da Transparência?

- De que forma é feito o repasse, por parte da RGE Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, dos valores recolhidos nas contas de energia elétrica sob o título “Taxa de Iluminação Pública” aos cofres públicos;

- Qual o montante destes valores repassados ao Município de Campo Bom, mensalmente, desde a assinatura do Contrato de Concessão e; porque referida informação não está disponível ao contribuinte no sítio da Prefeitura Municipal de Campo Bom;

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração, não sem antes aguardar o envio deste Pedido de Informações ao Poder Executivo Municipal com o máximo de brevidade. 

________________________________________

Joceli de Almeida Fragoso

        Vereador PTB