Campo Bom, 10 de abril de 2019.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° ___/2019

Exmo. Sr. Vereador Paulo Tigre

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

A Vereadora que subscreve o presente, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem-Estar requer, com base no Art. 52, em combinação com o Art. 44, VI e Art. 46, III, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa bem como do Art. 33, IV da Lei Orgânica deste município que, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo, Vereador Paulo Tigre, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO que, por força do Regimento Interno deverá ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Executivo municipal, independente de discussão ou votação, para que este, antes de deliberação das devidas Comissões,  responda e esclareça o que doravante segue:

O presente Projeto de Lei, que carrega o n° 015/2019 trata de “abertura de crédito e dá outras providências”. No entanto, falta-lhe clareza e uma série de informações que, por prudência legislativa, ora se requer sejam esclarecidas pela municipalidade nos seguintes termos:

1 - O Projeto de Lei requer que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo municipal a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja dotação servirá para atender despesas  de custeio com saúde básica.

• – Especifique a municipalidade, detalhadamente, onde será aplicado referido crédito especial objeto do presente Projeto de Lei;

• – Qual a estimativa do Impacto orçamentário-financeiro?

1.4 – Onde está o estudo do Impacto orçamentário-financeiro?

• – Qual a adequação orçamentário-financeira para a presente abertura de crédito especial?

2 - Se o objetivo do presente Projeto de Lei n° 015/2019 é a abertura de crédito especial, que seja especificado e informado individualmente a esta Casa Legislativa, o destino final do valor objeto de pedido de abertura crédito especial, uma vez que, genericamente, está sendo informado apenas que se trata de custeio com saúde básica;

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração, não sem antes aguardar o envio deste Pedido de Informações ao Poder Executivo Municipal com o máximo de brevidade. 

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PROFESSORA SANDRA ORTH

   VEREADORA PSDB