PROJETO DE LEI Nº 021/2019, DE 12 de Abril de 2019
 

"ALTERA A REDAÇÃO DO §1º do Artigo 7º DA LEI N°3507 DE15/12/2009 MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Proponente: Ver. João Paulo (MDB)

Justificativa

 

Tal medida se faz necessária, para fomentar o comércio, incrementando receita ao município através da possibilidade de inúmeros ambulantes informais poderem ter sua legalidade, apoiar o livre comércio, e trazer segurança alimentar para os munícipes;

 

 

 

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João Paulo Berkembrock

Vereador – MDB

 

Documento publicado digitalmente por GUILHERME SCHMIDT em 12/04/2019 às 10:57:44.
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