Campo Bom, 17 de abril de 2019.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO N° ___/2019

Exmo. Sr. Vereador Paulo Tigre

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O Vereador que subscreve o presente requer, com base no Regimento Interno desta Casa Legislativa que, após os trâmites usuais, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo, Vereador Paulo Tigre, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO que, por força do Regimento Interno deverá encaminhar, obrigatoriamente, ao Poder Executivo Municipal, uma vez que o mesmo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa Legislativa em sessão ordinária realizada no dia 15.04.2019; para que este forneça os documentos requeridos, bem como responda e esclareça o que doravante segue:

1 - Que seja enviado a Casa do Povo cópia do Edital de Chamamento que deu origem à contratação da atual gestora do Hospital Lauro Reus, desde o seu início até final contratação;

2 - Que sejam entregues a este Poder constituído, cópia de todas as certidões negativas apresentadas pela atual gestora do Hospital Lauro Reus, inclusive as certidões negativas com efeito positivo;

3 - Que se apresente cópia do Contrato Social da atual gestora do Hospital Lauro Reus, incluindo as alterações que constem no mesmo, para que se identifique quem são os atuais proprietários da mesma, bem como para que esta Casa Legislativa saiba qual o Capital Social informado da empresa gestora e seus ativos financeiros;

- Que se apresente cópia integral, inclusive carimbos, dos processos judiciais números 087/1.14.0000032-0 – 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom e
087/1.16.0004000-7 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom;

- Que se apresente os valores atualizados de débitos fiscais da atual empresa gestora do Hospital Lauro Reus para com a municipalidade, bem como o fato gerador de referido débito fiscal, ora objeto de execução;

- Que a municipalidade esclareça o porquê da ocorrência de tantos pedidos de suspensão processual nos autos das ações dos processos judiciais números 087/1.14.0000032-0 – 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom e
087/1.16.0004000-7 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom;

- Se a atual gestora do Hospital Lauro Reus é devedora fiscal do Município de Campo Bom, já sendo executada em demandas judiciais fiscais – porquê a municipalidade não faz uma compensação entre crédito e débito fiscal?

- Que a municipalidade esclareça o porquê de ainda não ter feito pedido de penhora judicial de ativos financeiros da atual gestora do Hospital Lauro Reus, nos autos das ações 087/1.14.0000032-0 – 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom e 087/1.16.0004000-7 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom considerando que a mesma tem a receber nos próximos meses quantia substancial do Município de Campo Bom;

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração, não sem antes aguardar o envio deste Pedido de Informações ao Poder Executivo Municipal com o máximo de brevidade. 

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Joceli de Almeida Fragoso

        Vereador PTB