JUSTIFICATIVA:

Por meio deste documento solicito que seja feita um maior controle dos animais citados como comunitários, prezando assim pelo melhor cuidado, higiene e alimentação de tais animais, bem como preservação, limpeza e manutenção dos locais onde se encontram.

Tendo em vista também regularizar a situação de casas para o abrigamento destes animais, de forma que não obstruam o passeio público.

Tais casas serão identificadas para que sejam reconhecidas como legalizadas mostrando assim o cumprimento desta lei.

Ainda como o objetivo, este projeto busca aumentar a qualidade de vida desses animais, e também a redução de animais em situação de risco em nossa cidade, visto que tomadas as medidas estabelecidas nesta lei, haverá castrações, o que implica na redução do número de animais de rua.