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"Institui o dia 06 de Dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres - LAÇO BRANCO, no Município de Campo Bom, e dá outras providências" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Maio de 2019.
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