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"AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.063, 01 DE OUTUBRO DE 2013" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Maio de 2019.
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