ASSUNTO: LEI MUNICIPAL N° 2.370/2002 (em anexo)

1. A Lei Municipal n° 2.370/2002 permanece em vigência?

2. Caso não, qual Lei Municipal a substituiu?

3. No que tange ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Campo Bom, pergunta-se:

- qual o valor do repasse financeiro mensal realizado pela municipalidade desde 01 de janeiro de 2017?

- de que forma ocorreu este repasse, se de forma direta ou via CONSEPRO, inclusive requer, seja discriminado se os recursos objeto de repasse são próprios ou vinculados?

4. Qual o valor do recurso monetário mensal de auxílio e via FUNREBOM – repassado ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Campo Bom?

5. Qual a contribuição mensal, desde a data de 01 de janeiro de 2017, direcionada ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Campo Bom, para custear as despesas com convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul para a execução dos serviços de combate ao fogo, sejam estes de recursos próprios e/ou contrapartida.

6. Por derradeiro se pergunta: nos repasses havidos ao CONSEPRO, há como objetivo auxílio financeiro ao PROERD, se sim, qual discrimine o valor anual e qual a fundamentação legal para tanto.

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Paulo Cesar Lima Tigre
Vereador na Bancada do MDB