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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999, CONCEDENDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES, O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por SèRGIO STEYER em 12/06/2019 às 12:39:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69fd4621605dc45c9447b8d96df40966.
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