Campo Bom, 12 de Julho de 2019.

Excelentíssimo Paulo Cesar Lima Tigre

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, que seja analisado o seguinte requerimento: estudo de viabilidade de Projeto de Lei (exemplo em anexo), seja encaminhado ao excelentíssimo prefeito municipal, Luciano Orsi, a seguinte solicitação:         

REQUERIMENTO

“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE TENHAM AVANÇOS,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

João Paulo Berkembrock

Vereador – MDB

JUSTIFICATIVA

A estabilidade de elementos em balanço vem sendo abordada em legislações há algum tempo no Brasil e no Rio Grande do Sul. Esta questão demonstra a preocupação do poder público e também da sociedade em fiscalizar a realização dos laudos nas edificações contempladas em lei. A preocupação do final da década de 80 com a estabilidade de marquises, a qual se deve aos desastres ocorridos em Porto Alegre, agora evoluiu para a edificação como um todo, através de leis com foco em inspeção predial. O escopo da maioria das leis é buscar maior segurança, manutenção e conservação de todas as partes do edifício. Porto Alegre instituiu a Lei nº 6323/88, que versa sobre a conservação de elementos de fachada de edifícios e que mais tarde popularizou-se como ‘’Lei de marquises’’. A referida lei incitou outras cidades a também se preocuparem com o tema. Neste sentido as cidades de Esteio e Novo Hamburgo já criaram leis, expondo a necessidade da realização de vistorias e confecção de laudos de estabilidade estrutural e segurança de elementos em balanço. Toda essa preocupação se dá para que não corramos risco de passar por situações que nos últimos anos aconteceram em Capão da Canoa, Porto Alegre, Rio de Janeiro, onde pessoas atingidas por queda de marquises vieram a perder suas vidas.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

João Paulo Berkembrock

Vereador – MDB