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"Dispõe sobre o aviso de inscrição em dívida ativa nos carnês e guias de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 23/07/2019 às 12:53:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f490df53c5dab46d0f5f2a44e87d16d5.
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