#CAMARA#

Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar

PROTOCOLO : Nº 1918
Projeto de Lei do Legislativo : 040/2019
PROPONENTE : Ver. Paulo Tigre

"Dispõe sobre o aviso de inscrição em dívida ativa nos carnês e guias de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências"

O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 23 de Julho de 2019.

   

   

Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)
Presidente

Ver. Victor Souza (PCdoB)

Ver. Jair Wingert (PP)

03 votos favoráveis

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