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"Dispõe sobre o aviso de inscrição em dívida ativa nos carnês e guias de pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 23/07/2019 às 12:54:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5c128f54c580c989a23aa5fc1a4623b9.
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