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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA TECNOPALM INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 30/07/2019 às 13:11:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 71b2edfa9af18247136fc2a8c14de74a.
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