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"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VASOS E OUTROS RECIPIENTES, BEM COMO DE BUQUÊS DE FLORES ARTIFICIAIS OU NATURAIS, QUE ESTEJAM ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS O MATERIAL QUE IMPEÇAM O ESCOAMENTO DE ÁGUA PARADA SOBRE OS JAZIGOS OU DEPENDÊNCIAS DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ”" O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 06 de Agosto de 2019.
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