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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Joceli Fragoso (PTB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 10/12/2019 às 12:32:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2138e021a9334e42c44c400b1723eacc.
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