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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 10/12/2019 às 12:33:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f92fdcac347ecf0f42608841203d19a0.
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