Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar |
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"“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSUMIR TRECHO DA AVENIDA DOS MUNICÍPIOS, NO SEGMENTO QUE CORTA O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Fevereiro de 2020.
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