JUSTIFICATIVA:

            A MESA DIRETIVA que subscreve para fins de apreciação dos demais Vereadores o PROJETO DE LEI n°__/2020 PL, objetivando a Revisão Geral Anual, para que atenda o disposto no inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, e Lei orgânica do Município de Campo Bom

                Cumpre destacar que o Município de Campo Bom não possui uma Lei especifica que determine o índice da revisão geral anual. O percentual acima foi a média do IGP-M (6,82), INPC (3,92), IPCA (4.01) e INCC (4,15) do período de março de 2019 a fevereiro de 2020. Aplicando a média dos quatro índices, teremos uma variação média de 4,73%, a qual servirá para indicar o percentual da revisão geral anual.

            Contamos com o apoio dos pares, rogando por sua apreciação.

A MESA DIRETIVA: 

JOÃO PAULO BERKEMBROCK            ALEXANDRE OLAVO HOFFMEISTER

                   Presidente                                     Vice - Presidente

MAXIMILIANO MESSIAS DE SOUZA          JERRI LUIS DE MORAES

        1^º Secretária                                                 2^º Secretário