Campo Bom, 19 de março de 2020.

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

REQUERIMENTO

O Vereador que subscreve requer que, após trâmites regimentais, seja analisado o seguinte requerimento e, se aprovado, encaminhado ao Sr. Prefeito Luciano Libório Baptista Orsi.

Atenciosamente, renovando votos de estima e apreço. Sendo o que tinha, subscrevo-me.

“REQUER QUE SEJAM CUMPRIDAS AS LEIS FEDERAIS LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 E LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 NO MUNICIPIO DE CAMPO BOM”.

JUSTIFICATIVA

Isso ocorre devido à imprecisão dos termos no Código de Defesa do Consumidor e também pela fragilidade da sanção a ser aplicada pelo descumprimento. A elevação que queremos coibir é aquela que representa um aumento na margem de lucro não por otimização dos processos de aquisição, armazenamento, distribuição e venda de produtos, mas por mero aproveitamento de necessidade social ocasionado pela crise de abastecimento.

Atenciosamente,

Paulo Cesar Lima Tigre
Vereador na Bancada do MDB