Campo Bom, 29 de Abril de 2020.

MOÇÃO PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL_____/2020

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock

M.D Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

 PELA DERRUBADA DO VETO PRESIDENCIAL AO PRJETO SDC 3/2015 DE AUTORIA DO SENADOR PAULO PAIM.

OS vereadorES que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciada, votada e se aprovada,  encaminhada ao SENADO FEDERAL a Moção de Apoio a derrubada do veto presidencial ao projeto SDC 3/2015 de autoria do senador Paulo Renato Paim (PT/RS)

Em 2020, o Movimento Estudantil de História completa 40 anos de luta pela regulamentação da profissão de Historiador. Desde de seu primeiro Encontro Nacional de Estudantes de História, ocorrido em 1980 na Universidade Federal do Ceará na cidade de Fortaleza, o MEH se mobiliza entorno dessa pauta tão importante para a categoria.

No dia 18 de fevereiro, a grande surpresa com a aprovação no Senado Federal, por unanimidade, do projeto SCD 3/2015 de Paulo Paim que regulamenta a profissão de Historiador, resgatando o projeto de 2009, e seguiu para sansão presidencial.

Hoje, no dia 27 de abril, o Sr. Presidente da República veta na integralidade o projeto. Em seu veto o faz citação ao artigo 5º da Constituição Federal ponto IX que trata da liberdade de expressão e no ponto XIII que trata do livre exercício da profissão levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de 2011 no caso v. g. RE 414.426, sobre a regulamentação da profissão de Músico. Não nos cabe discutir o mérito jurídico da decisão, mas sim sobre os reais motivos por trás desta.

Jair Bolsonaro em seu período como parlamentar defende uma História revisionista em defesa do Golpe Empresarial-Civil-Militar ocorrido no Brasil em 64, essa ideologia fica clara em sua fala no julgamento na Câmara dos Deputados do processo de impeachment, reconhecido hoje pela historiografia como golpe parlamentar, contra a Presidenta eleita Dilma Rousseff, na qual ele homenageia o torturador da ex-presidenta. Também podemos notar essa ideologia quando o então Candidato a Presidência da República diz que "O português nem pisava na África. Foram os próprios africanos que entregaram os escravos". O ataque mais direto aos Historiadores foi em sua entrevista ao Jornal Nacional, no dia 28 de agosto, em uma pergunta relacionada ao seu vice, general Mourão, acerca de comentários que ele havia dito na época sobre possíveis intervenções militares, o até então candidato a presidência diz: "Olha, no meu entender, foi uma alerta que ele deu e, no mais, deixa os historiadores para lá." Um claro ataque ao trabalho da historiografia brasileira.

Desde que assumiu o Governo, Jair Bolsonaro tem atacado a Universidade e a Ciência, propagado notícias falsas e cortado verbas para as Universidade e para pesquisas.

A Federação Nacional do Movimento Estudantil de História repudia o veto da Presidência da República e convoca seus Centros e Diretórios Acadêmicos e todos os Estudantes de História do país a se levantarem e se somarem a uma Campanha Nacional pela derrubada do veto no Congresso Nacional.

O presidente vetou o projeto por medo e por má fé. Mas a evidência histórica está aí para todo mundo ver. Enquanto milhares de pessoas morrem, o presidente está preocupado em vetar a profissão de historiador, essencial para explicar a história e o emaranhado de tragédias que enfrentamos. Independente das versões mais ou menos incendiárias a respeito do governo, há evidências históricas indiscutíveis sobre o que ele representa. Continuaremos lutando para que o veto do presidente seja derrubado, mas regulamentada ou não, a profissão de Historiador existe e isso é um fato inquestionável, irrefutável, incontornável.

ONDE TUDO COMEÇOU...

A primeira iniciativa para regulamentar a profissão foi o projeto apresentado à Câmara Federal pelo Deputado Almeida Pinto em 1968, logo arquivado pelo Regime Militar. Entre 1983 e 2000, várias propostas foram apresentadas, ainda sem sucesso. Em 2009, foi proposto o projeto do Senador Paulo Paim, mas que demorou bastante nas tramitações entre Câmara e Senado. Este projeto estava parado no Senado até o início deste ano. Logo quando assumimos, designamos o atual 2º Tesoureiro da ANPUH Brasil, o diretor Adalberto Paz (UNIFAP) para deslindar o histórico processo de regulamentação e reiniciar articulações em Brasília. Graças a esse empenho, muito apoiado pela historiadora Lara de Castro, no dia 18 de fevereiro deste ano, o projeto foi finalmente submetido à votação no Senado e aprovado. O texto votado era o projeto de lei que regulamenta a profissão de Historiador, PLS 368/2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT), acrescido do texto substitutivo N. 3/2015.

A aprovação foi resultado, pois, de intensa articulação política da diretoria e de nossos associados a favor do projeto no Congresso Nacional. Paz e Castro conduziram as conversações sobre a matéria legislativa com representantes políticos do estado do Amapá, mais especificamente com o Senador Randolfe Rodrigues, historiador de formação e associado à ANPUH-AP. Após a aprovação no Senado, o projeto foi encaminhado à Secretaria da Presidência no dia 2 de abril de 2020, e aguardou a sanção do chefe do executivo federal. O prazo final para veto era o dia 24 de abril de 2020. Sem alarde, no último momento do prazo, Bolsonaro vetou o projeto com pareceres frágeis exarados pelo Advogado da União e pelo Ministério da Economia, ambos espaços políticos de confiança do presidente. Já sabíamos dessa possibilidade, por isso seguimos na mobilização para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial.

Como afirmamos no início, a rejeição não nos surpreende: lidamos com frases e ações diárias de um governo que fere os princípios mais básicos do direito à vida, à informação e à cultura. Além disso, seu principal projeto é o aparelhamento de estruturas autônomas de uma sociedade democrática. A ciência, a história, a justiça, o parlamento só têm valor para este governo se servem aos seus interesses particulares e muitas vezes obscuros. Por isso, os que lá estão trabalham para destruir os espaços de autonomia dos que defendem uma sociedade mais justa, igualitária e, sobretudo, que respeite a história. A única história que serve para este governo é uma "história" servil. Uma "história" servil, porém, é um mito, uma ficção, uma propaganda, mas certamente não é História enquanto um campo científico.

A despeito de tudo que já foi escrito, no Brasil e no exterior, sobre a Ditadura Militar, por exemplo, o presidente insiste em comemorar o 31 de março com o slogan “a revolução democrática de 1964”. Ninguém que tenha estudado história e possa formar opinião sólida neste terreno defenderia a ditadura negando seu caráter autoritário e golpista. Não há opinião sólida que justifique a defesa da censura prévia, da tortura e torturadores.

Em resumo, Bolsonaro tem como projeto destruir a autonomia da História como ciência e como saber. Uma parte da população talvez não compreenda bem para que serve e o que é a história enquanto um campo de conhecimento. Nossa tarefa é enfrentar esse desafio e chegar até essas pessoas. Temos feito muito como associação e como historiografia, mas muito ainda precisamos fazer. A luta pela regulamentação tem sido uma oportunidade para refletir sobre o papel social dos profissionais da história. Isso não significa dizer que a regulamentação fechará a porta para os que se veem como historiadores, ou criará qualquer reserva de mercado.

                            Sem mais nada a solicitar, expressamos nossos mais sinceros votos de estima e consideração. 

                                                 Jair Wingert                    Victor Fernando de Souza

                                      Vereador do Progressistas.      Vereador do PC do B.

                                             Tiago de Souza                            Jerri Moraes

                                        Vereador do PC doB                 Vereador do MDB.

A Moção deverá ser encaminhada ao Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900.

Aos cuidados do Senador Davi Alcolumbre; presidente do Senado Federal,  com cópias aos senadores gaúchos – Paulo Paim – Luis Carlos Heinze e Lasier Martins.