Campo Bom, 06 de junho de 2020.

REQUERIMENTO

Excelentíssimo João Paulo Berkembrock

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja encaminhado ao excelentíssimo prefeito municipal, Luciano Orsi, a seguinte solicitação:

Dispõe convênio entre Município de Campo Bom e Estado do RS - SEAPDR, para prestar serviços em Sistema de Defesa Agropecuária (SDA), afim de disponibilizar atendimento aos produtores rurais, no âmbito do território de Campo Bom.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

João Paulo Berkembrock

Vereador – MDB

“Dispõe convênio entre Município de Campo Bom e Estado do RS - SEAPDR,

 para prestar serviços em Sistema de Defesa Agropecuária (SDA), afim de

 disponibilizar atendimento aos produtores rurais, no âmbito

 do território de Campo Bom”

Art. 1⁰ fica o Executivo Municipal autorizado firmar convênio entre Município de Campo Bom e Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), para prestar serviços em Sistema de Defesa Agropecuária (SDA), a fim de disponibilizar atendimento aos produtores rurais em: emissão de Guia de Transporte Animal (GTA); Declaração e atualização de rebanho e de Vacinação; abertura e encerramento de cadastros; no âmbito do território de Campo Bom.

Art.2⁰ As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a dificuldade dos produtores rurais do nosso Munícipio em emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA), uma vez que o mesmo tem que se deslocar para municípios vizinhos, dependendo, muitas vezes da boa vontade de servidores. Imperioso se faz a apresentação do projeto supra, na medida em que beneficiária inúmera famílias do Município.

Importante referir que Em nosso Município, cerca de 80 famílias criam especialmente bovinos. Desde criações para subsistência (consumo familiar), até criações para gerar renda e produção de alimento (carne e leite). Além deles, em escala também significativa, a proposta beneficia criadores e proprietários equinos.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

João Paulo Berkembrock

Vereador - MDB