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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO,CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA, EM DIVERSOS ESPAÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. João Paulo (MDB) (MDB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 21 de Dezembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por TAILLAN em 21/12/2017 às 13:32:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c4f5f32eb33e3e872ed17215d7fd8177.
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