MOÇÃO

Excelentíssimo Senhor João Paulo Berkembrock

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

MOÇÃO DE CONTRARIEDADE

Os vereadores que subscrevem a presente moção, requerem que após trâmites regimentais, seja enviado por esta Casa Legislativa a Câmara do Deputados:

Moção de repudio ao PL 2630/2020 (Lei das Fakes News).

A liberdade de ir e vir não precisa ser regulamentada. Qualquer um pode exercê-la e caso se exceda já há lei para indenizar a vítima ou processar penalmente, caso se trate de crime. Com a liberdade de expressão é a mesma coisa. Qualquer restrição já é uma violação.

Entidades da sociedade civil criticaram o PL, mas em outra direção. A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades de defesa de usuários da internet, defende uma regulação das plataformas digitais e o combate à desinformação, mas apontou que o projeto apresenta uma solução equivocada por delegar poder a essas empresas para analisar e classificar conteúdos como desinformativos. Ao criar proibições relacionadas a esse exame de publicações (como as chamadas contas inautênticas) e vincular isso a sanções pesadas, o texto vai estimular que as redes sociais derrubem conteúdos em massa para evitar as punições.

Campo Bom, 02 de julho de 2020.