PROJETO DE LEI Nº __/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Campo Bom/RS

A Vereadora signatária requer que, após trâmites regimentais, seja analisado pelos nobres pares o seguinte PROJETO DE LEI __/2020, abaixo declinado, e, se acatado e aprovado, seja encaminhado ao Poder Executivo.

Atenciosamente, renovando votos de estima e apreço, subscrevo-me.

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Vereadora Sandra Orth

Líder de Bancada-PSDB

 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 

Art. 1º  Fica criada a procuradoria especial da Mulher  no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom.

Art. 2º  A Procuradoria Especial da Mulher será o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I – zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;

II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;

III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Executivo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e anti - discriminatórias de âmbito municipal;

IV –cooperar com organismos públicos e privados, voltados à elaboração e implementação de políticas para as mulheres;

V – promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

VI – promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal; e

VII – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e demais leis aprovadas subsequentemente, bem como zelar pelo seu cumprimento

Art. 3º. No início de cada ano, uma vereadora será eleita, para exercer o cargo de Procuradora Especial da Mulher.

Art. 4º. A Procuradoria Especial da Mulher trabalhará auxiliando e cooperando com as Comissões Permanentes, encaminhando às demandas recebidas de sua competência.

Art. 5º. Durante o recesso parlamentar, a Procuradoria Especial da Mulher funcionará, de forma excepcional, para apreciar demandas sociais urgentes que necessitem de encaminhamentos que não possam aguardar o fim do mesmo.

Art. 6º.  A Procuradoria Especial da Mulher apresentará, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.

Art. 7º.  Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

 Art. 8º Este projeto entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Bom, 16 de julho de 2020.

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Vereadora Sandra Orth

Líder de Bancada-PSDB

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, 

Senhores Vereadores.

O presente Projeto objetiva criar a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da câmara municipal.

Em junho de 2009, a partir da iniciativa da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, surgiu a Procuradoria Especial da Mulher, constituindo-se no primeiro órgão de direção, na história da Câmara dos Deputados, a ser ocupado por uma mulher. Além de ser uma grande conquista para essa Bancada, representa um avanço na história do Legislativo brasileiro.

O Senado, à luz da iniciativa da Câmara Federal, também constituiu a sua Procuradoria Especial da Mulher, em março de 2013.

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal, bem como a do Senado, tem como missão zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Tem, como valor, o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direitos humanos. Representa as mulheres brasileiras, recebe denúncias de violência contra as mulheres e as encaminha aos órgãos competentes. Trabalha, ainda, em favor da aprovação de projetos de lei, projetos de emenda à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados.

A Procuradoria Especial da Mulher também coopera com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, além de promover cursos, pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e a discriminação contra a mulher. Discute, também, o papel das mulheres na política, uma vez que 52% do eleitorado é composto por mulheres, o índice de representação política é mínimo. Na Câmara Federal por exemplo, apenas 8,7% dos parlamentares são mulheres, um dos índices mais baixos do mundo.

A partir da criação da referida Procuradoria, a Câmara Federal vem estimulando a criação desse órgão em todos os legislativos municipais do País, e muitos já o implantaram, em especial as capitais.

Na questão social, a Procuradoria vai à frente, pois poderá participar ativamente do combate à violência e discriminação contra a mulher. E para isso é necessário que as vozes das parlamentares ecoem contra todo tipo de violência, seja física, moral e psicológica, bem como apoiando a realização de campanhas educativas e anti – discriminatórias e fiscalizando a implantação de projetos e programas em nossa cidade, em favor das mulheres.

Considerando os motivos acima apresentados, peço o apoio dos nobres colegas para criar, na Câmara Municipal, a Procuradoria Especial da Mulher, somando forças à luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher, à implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento dessa violência e à luta do movimento de empoderamento das mulheres.

Campo Bom, 16 de julho de 2020

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Vereadora Sandra Orth

Líder de Bancada-PSDB