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"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, VISANDO ALTERAR OS REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (COMDER)." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 27 de Agosto de 2020.
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