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"Institui a Política Municipal de Estimulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Setembro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 15/09/2020 às 13:36:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2fd147e9ce3611fcbedc30f377f22337.
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