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"ACRESCE OS INCISOS XLIV E XLV AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.092, DE 11 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 29 de Setembro de 2020.
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