#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 4109
Projeto de Lei : 185/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"PRORROGA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”"

O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2020.

   

   

Ver. Jair Wingert (PP)
Presidente

Ver. Paulo Tigre (PP)

Ver. Tiago Souza (PCdoB)

02 votos favoráveis e 01 ausência

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