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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PERMITIR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A SER UTILIZADO COMO VIATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 24 de Novembro de 2020.
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