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"AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Janeiro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 12/01/2021 às 13:37:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 71702b6fe0eb9a2ebcaec783d8c7371e.
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