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"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021." O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 08/03/2021 às 18:25:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 097718ec3660d8b90e91c58257e11531.
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