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"ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.172, DE 28 DE JANEIRO DE 2021." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Março de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 08/03/2021 às 18:25:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 926b773414a2cd4f42b820eedd4f140e.
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