#CAMARA#

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO : Nº 0166
Projeto de Lei : 010/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.164/2020 E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 15 de Março de 2021.

   

   

Ver. Jair Wingert (PP)
Presidente

Ver. Jerri Moraes (MDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

03 votos favoráveis

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