JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº. 04/2015 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM)”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BOM, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno (art. 26, IV, XI “e” c/c art. 69, §1º, VI), PROPÕE:

Art. 1º O § 7º do art. 2º da Resolução nº. 04, de 1º de dezembro de 2015 (Regimento Interno), passará a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 2º - (...)

• 7º –A Câmara reunir-se-á ordinariamente todas as segundas-feiras, e na última quarta-feira do mês, com início às 17:00h.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

               Sala da Presidência da Câmara Municipal de Campo Bom, 06 de abril de 2021.

Ver. Alexandre Olavo Hoffmeister            Ver(a). Gênifer Graziela Siebel Engers

Presidente                                                      Vice - Presidente

Ver. Jerri Luis de Moraes                            Ver. Jeferson Nunes dos Santos

                  1º Secretário                                                                  2º Secretário

O Projeto de Resolução ora apresentado vem de acordo com as medidas restritivas implementadas pelo Governo do Estado no Combate ao Corona Vírus. O grave quadro epidemiológico vivenciado e o sistema de distanciamento adotado, resultaram na edição do Decreto nº. 55.769, o qual proíbe atividades após às 20:00 horas.

Neste sentido, ficaria inviável manter as sessões a partir das 18h e 30min, pois sua conclusão se daria posteriormente ao horário limite estabelecido. Sendo assim, se faz necessário alterar o Regimento Interno, e fixar o horário de início para as 17:00 horas.

Gratos pela compreensão dos nobres pares, pugnamos pela aprovação e reiteramos votos de elevada estima e consideração.