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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA CONCEPT DESIGN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 12 de Abril de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 12/04/2021 às 18:13:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3dca619a01aacb7df818878aa48c54fe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28593. |
