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"ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.125/2014 e N.º 4.958/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Abril de 2021.
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