INDICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Alexandre Hoffmeister
Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom/RS

O vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja encaminhado ao excelentíssimo prefeito municipal, Luciano Orsi, a seguinte solicitação:

SOLICITO QUE SEJA NOTIFICADO O PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO, PARA LIMPEZA, NA RUA JOÃO PAULO PRIMEIRO, EM FRENTE DO Nº 220, CENTRO, DEVIDO AO EXCESSO DE MATO ALTO E ACUMULO DE LIXO.

JUSTIFICATIVA: Diante da preocupação dos moradores do local, solicito que o poder público junto com o setor responsável, notifique o proprietário do terreno baldio utilizando a Lei Municipal do Código de Postura nº 1.606, DE 14/09/1994, Art. 111, § 1º, para limpeza, devido ao excesso de mato alto e acumulo de lixo que está aumentando a proliferação de insetos e mosquitos.

Código de Postura nº 1.606, DE 14/09/1994, Art. 111. Os proprietários de terrenos urbanos, não edificados, beneficiados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados.

• 1º O descumprimento do previsto no "caput" ensejará a incidência de valor igual ao de 05 (cinco) UPMS, e a execução dos serviços pelo Município, que os cobrará do contribuinte, juntamente com as despesas de transporte e dos resíduos retirados.

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração. 

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Jerri Moraes
Vereador (MDB)