Campo Bom, 27 de maio de 2021

Senhor Presidente,

Senhores e Senhoras Vereadores(as)

A Vereadora que este subscreve, encaminha para apreciação e deliberação do Plenário, o incluso Projeto de Lei:

De acordo com a World Veterinary Association, há cerca de 200 milhões de cães abandonados no mundo.

No Brasil, há 30 milhões de animais vivendo em situação de abandono.

Já em Porto Alegre e Região Metropolitana, a estimativa é de 500 mil animais negligenciados.

O abandono, não só de cães, mas de diversos animais domésticos, é uma realidade comum no dia a dia das ONGs e nas cidades como um todo.

Os descartes acontecem também em parques, praças, estradas e, inclusive, em portas de pet shops, nem os hospitais veterinários escapam.

Os animais criados em ambiente doméstico, acostumados a receber cuidados de humanos, não estão preparados para viver por conta própria. Eles terão dificuldades de encontrar alimentos e local apropriado para se abrigar do frio, da chuva e dos possíveis perigos que as ruas oferecem (como maus-tratos e atropelamentos, por exemplo).

Além disso, o abandono de animais também pode trazer problemas para a saúde pública.

Animais em situação de abandono ficam expostos a doenças, como leptospirose, leishmaniose e raiva, passíveis de serem transmitidas para humanos ou para outros animais.

Por estes motivos, o abandono de animais é uma das piores formas de agressão a um animal, podendo ser enquadrado como crime de maus-tratos, previsto na Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), passível de detenção de 12 meses e multa, e a pena pode ser aumentada em caso de morte do animal.

Diante do exposto, revela-se de extrema importância a instituição da Campanha “Dezembro Verde”.

Um mês de atividades alusivas ao tema para que estes problemas sejam apresentados e discutidos, com o objetivo de conscientizar as pessoas e, principalmente, combater os maus-tratos e o abandono de animais.

Sendo o que tínhamos para o momento, reitero protestos de estima e apreço.

Atenciosamente

KAYANNE BRAGA

Vereadora do PTB

Projeto De Lei ............./2021

“Institui o "DEZEMBRO VERDE" no Município de Campo Bom, e dá outras providências.”

Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Campo Bom, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de animais.

Art. 2º - O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Bom.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 27 DE MAIO DE 2021.