Campo Bom, 27 de maio de 2021.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras

A Vereadora que este subscreve, requer que após tramitação regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Delegado de Polícia de nossa Cidade, o seguinte:

REQUERIMENTO:

Solicita um estudo por parte da Prefeitura através da SEMA, e da Delegacia de Polícia, para que, em parceria, seja instituído Cartório Especializado na investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais.

Na data de 5 de abril de 2021, a Polícia Civil lançou o selo “Delegacia de Polícia Amiga dos Animais”, um projeto que visa instituir cartórios especializados na investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais.

Inicialmente, o selo estará estampado nas portas dos cartórios especializados de 15 delegacias do interior, região metropolitana e capital, as primeiras a aderirem ao programa. O selo foi desenvolvido de forma voluntária pelos publicitários Zeca Honorato e Alejandro Montes.

De iniciativa da Chefia de Polícia, o projeto tem por objetivo atender uma demanda antiga dentro da Instituição e surge menos de meio ano depois da aprovação da lei que aumenta a punição para o crime de maus-tratos contra cães e gatos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e a proibição da guarda do animal.

A legislação protege animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo cães e gatos, que, aliás, por serem os animais mais comuns em residências são as principais vítimas.

Agredir fisicamente, deixar sem comida ou água, sem abrigo adequado ou não procurar um médico veterinário em caso de doença do animal configura maus-tratos.

A Delegada Nadine Anflor, Chefe de Polícia, prevê que "outros cartórios especializados devem ser implementados com o tempo, à medida em que mais delegacias do Rio Grande do Sul passem a aderir ao projeto".

O projeto visa instituir cartórios especializados na investigação de crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais.

Algumas das delegacias que estão aderindo ao projeto já possuem um histórico de dedicação ao combate aos crimes contra os animais.

A Região Metropolitana já conta com 7 Delegacias e o Interior do Estado com 8 Delegacias.

Seria de extrema importância e um grande passo em nossa Cidade, haver tal parceria entre a Delegacia, Município, ONG’s e protetores de animais.

Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de estima e distinta consideração, rogando por aprovação unânime.

KAYANNE BRAGA

Vereadora do PTB