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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS PROPRIETÁRIOS E/OU PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE COMERCIALMENTE CASA DE FESTAS/EVENTOS E QUADRAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 07 de Junho de 2021.
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