|
|
|||||||||||||
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PARA RESERVA DE VAGAS PARA PROVIMENTO EXCLUSIVO POR CANDIDATAS DO SEXO FEMININO DOS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Junho de 2021.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 28/06/2021 às 18:28:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6710c667141f04c8129bb3d5749351fd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 30230. |
