030239 Parecer da Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais - Moção 14/2021 - Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Adilson Tareco (PDT), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Milton Wüst – Milico, Ver. Professor Jeferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) e Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais

PROTOCOLO	:	Nº 0568
Moção	:	014/2021
PROPONENTE	:	Ver.ª Professora Gênifer Engers, Ver. Adilson Tareco (PDT), Ver. Alexandre Hoffmeister (PP), Ver. Celso Rodrigues da Silva (REP), Ver. Jair Wingert (REP), Ver. Jerri Moraes (PP), Ver. Milton Wüst – Milico, Ver. Professor Jeferson (PDT), Ver. Victor Souza (PCdoB), Ver.ª Kayanne Braga (PDT) e Ver.ª Professora Sandra Orth (PSDB)

"Solicita Moção de Repúdio e pedido de VETO ao PL 170/2019 (Dispõe sobre a educação domiciliar e dá outras providências)."

O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator.

A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Sala das Comissões, 28 de Junho de 2021.

Ver. Jair Wingert (PP)
Presidente

Ver. Jerri Moraes (MDB)

Ver. Professor Jeferson (PDT)

03 votos favoráveis

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