EXPEDIENTE Nº ______
Projeto de Lei Nº 095

OBJETO: "ALTERA OS ARTIGOS 27 E 109 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR
  1. RELATÓRIO

 

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.

  1. ANÁLISE JURÍDICA

 

Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade quanto à iniciativa do projeto ora analisado, não havendo, até o presente momento, irregularidades do ponto de vista regimental, legal ou constitucional.

Sob o aspecto material, esta assessoria, igualmente, não vislumbra defeitos capazes de macular de inconstitucionalidade ou ilegalidade o projeto ora apreciado.

III. CONCLUSÃO

 

Considerando os fundamentos legais e constitucionais expostos, esta Assessoria Jurídica conclui pela viabilidade jurídica do projeto de lei em análise.

Este é o nosso parecer.

É o parecer.

 

   

   

Campo Bom, 08 de Novembro de 2017.

   

   
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