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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA FAXON QUÍMICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 13 de Julho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 13/07/2021 às 13:13:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 82788f98bc42ef5b028db2e6e6208367.
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