Campo Bom, 20 de Julho de 2021.

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                                                      REQUERIMENTO

Excelentíssimo Alexandre Olavo Hoffmeister

Presidente da Câmara Municipal de Campo Bom

Os vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais seja apreciado e votado pelos parlamentares e se aprovado encaminhado  ao prefeito Luciano Orsi o seguinte  REQUERIMENTO: que a Administração Municipal estude com a máxima URGENCIA a possibilidade de disponibilizar uma PLACA de TAXI destinado a um veiculo que atenda as necessidades especiais (Cadeirantes e outros. Sendo que Prefeitura para autorizar novas permissões de táxi, desde que esses se enquadrem como veículos acessíveis a pessoas com deficiência. O projeto define como táxi acessível "aquele operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência, embarcadas ou não em cadeiras de rodas". O serviço de transporte executado pelos táxis acessíveis poderá ser utilizado por quaisquer pessoas, com deficiência ou não, ao mesmo tempo ou isoladamente. A lotação do veículo adaptado como táxi acessível observará os mesmos limites das demais categorias do modal: o motorista e quatro passageiros. O projeto, no entanto, prevê que a capacidade de passageiros dos prefixos que possuam adaptação para acessibilidade poderá ser diminuída, conforme análise administrativa de conveniência e dos modelos de veículo existentes no mercado. A identificação interna e externa dos táxis acessíveis observará regulamentação própria, estabelecendo, entre outros itens, os modelos de veículo passíveis de utilização, os equipamentos a serem instalados e os critérios de seleção dos licitantes. Os prefixos de táxi nos quais forem utilizados veículos dotados de acessibilidade ficarão sujeitos, sempre, à legislação vigente à época da execução do serviço.

 Sem mais nada a solicitar, expresso nossos mais sinceros votos de estima e consideração. 

                                                         Jair Wingert

                                               Vereador do Progressistas.

                                               Alexandre Olavo Hoffmeister

                                                   Vereador do Progressistas.