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"ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.125/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 26 de Julho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 26/07/2021 às 14:00:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa32e92e21ae30ee9c35d5d8e605d61b.
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