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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER INDENIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA TRANSMISSORA DE ENERGIA SUL BRASIL - TESB." O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Agosto de 2021.
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