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"DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16, DA LEI Nº 4.125/2014" O Ver. Victor Souza (PCdoB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem Estar em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Agosto de 2021.
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