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"AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA REDEFORT LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2021.
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Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 28/09/2021 às 19:33:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 97cc03b840a295bc63dc13fcc6157890.
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