|
|
|||||||||||||
"INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Jair Wingert (PP) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Justiça, Redação e Serviços Municipais em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 04 de Outubro de 2021.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por MáRCIO FINGER em 04/10/2021 às 19:38:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dedeab0418ac153fdda47a5e0463309a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camaracb.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 32094. |
